Termos e Condições Gerais de Venda

Art. 1 – DEFINIÇÕES

1.1 "Site" refere-se ao website ou às secções do website shopforshop.it, dedicadas à venda online.
1.2 "Cliente" é a pessoa singular ou coletiva que efetua uma compra através do Site, aceitando as presentes Condições Gerais de Venda.
1.3 "Cliente Profissional" é o Cliente que efetua a compra indicando um número de IVA válido e atuando no exercício da sua atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional, nos termos do art. 3.º, n.º 1, al. c) do D. Lgs. 206/2005.
1.4 "Cliente Consumidor" é o Cliente pessoa singular que não indica um número de IVA no momento da encomenda e para o qual é emitida fatura com referência ao número de identificação fiscal pessoal, atuando para fins alheios a qualquer atividade profissional, nos termos do art. 3.º, n.º 1, al. a) do D. Lgs. 206/2005.
1.5 A qualificação como Cliente Profissional ou Cliente Consumidor é determinada exclusivamente com base nos dados fiscais fornecidos pelo Cliente no momento da Encomenda e na respetiva modalidade de faturação.
1.6 As presentes Condições Gerais de Venda foram redigidas e estruturadas principalmente para relações B2B com Clientes Profissionais. As disposições imperativas previstas para a proteção dos Consumidores aplicam-se apenas nos casos e limites previstos pela legislação em vigor.
1.7 "Encomenda" é o formulário de solicitação dos produtos colocados à venda, preenchido pelo Cliente através do Site.
1.8 "Produtos" são os bens colocados à venda no Site.
1.9 "Produtos personalizados" são os Produtos fabricados com base em especificações, ficheiros gráficos e aprovações fornecidas pelo Cliente.
1.10 "Preço" é o valor da venda dos Produtos, determinado, quando aplicável, com base nas quantidades efetivamente produzidas e entregues.
1.11 "Contrato" é o contrato à distância que tem por objeto a venda dos Produtos, regulado pelas presentes Condições Gerais de Venda.
1.12 "Partes" são a Shop for Shop s.r.l.s. e o Cliente.

Art. 2 – FORMULÁRIO DE ENCOMENDA
O formulário de encomenda online constitui, para os Clientes Profissionais, uma proposta contratual irrevogável nos termos do art. 1329.º do Código Civil italiano. Para os Clientes Consumidores, mantêm-se plenamente aplicáveis as disposições legais imperativas.

O envio da Encomenda e a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda constituem, para todos os efeitos legais, um contrato válido e vinculativo entre as Partes, com valor equivalente a um contrato escrito e assinado, nos termos da legislação aplicável aos contratos celebrados por meios eletrónicos.

Art. 3 – PREÇOS
Os preços indicados são líquidos de IVA e entendem-se franco armazém do Vendedor, salvo indicação em contrário.

Para vendas a Clientes Profissionais residentes fora do território italiano, as faturas serão emitidas em regime de não sujeição a IVA, de acordo com a legislação em vigor. Para os Clientes Consumidores, aplica-se o IVA italiano ou o IVA previsto pela legislação europeia aplicável.

Para aquisições efetuadas por Clientes Consumidores residentes noutros Estados-Membros da União Europeia que não indiquem um número de IVA válido, aplica-se o IVA italiano à taxa em vigor, nos termos do regime ordinário de IVA, não tendo o Vendedor aderido ao regime OSS.

A aceitação das presentes Condições Gerais de Venda implica o pleno conhecimento e a aceitação da disciplina fiscal aplicável, não podendo tal circunstância constituir fundamento para reclamações posteriores.

Os preços dos artigos incluem a impressão de acordo com as modalidades indicadas nas respetivas fichas de produto. Para as categorias “Vestuário” e “Brindes”, os preços de impressão são válidos para uma área máxima correspondente ao formato A4; para impressões em formato A3, é necessário contactar amministrazione@shopforshop.it.

Art. 4 – CONCLUSÃO DO CONTRATO
O Contrato considera-se concluído e vinculativo para as Partes exclusivamente no momento do envio, por parte da Shop for Shop s.r.l.s., da confirmação da encomenda ao Cliente.

Art. 5 – ACORDO INTEGRAL
O Contrato substitui qualquer acordo, entendimento ou comunicação anterior entre as Partes com o mesmo objeto.
Qualquer alteração ou modificação do Contrato deverá ser aceite por escrito por ambas as Partes. Não constituem alterações contratuais as tolerâncias quantitativas, os desvios técnicos e os acertos económicos expressamente previstos nas presentes Condições Gerais.

Art. 6 – VARIAÇÕES QUANTITATIVAS DE PRODUÇÃO
Para Produtos fabricados por medida ou mediante pedido específico do Cliente, são admitidas tolerâncias produtivas na quantidade encomendada na ordem de ± 15–20%, decorrentes de exigências técnicas e produtivas.
O Cliente aceita que o Preço total do Contrato seja determinado com base na quantidade efetivamente produzida e entregue, sem que tal constitua uma alteração das condições económicas acordadas.

Art. 6-bis – Aceitação técnica dos Produtos personalizados
O Cliente reconhece e aceita que os Produtos personalizados são realizados exclusivamente com base nas especificações, ficheiros gráficos e provas aprovadas pelo próprio. Com a aprovação da prova gráfica, o Cliente confirma a conformidade do Produto com os seus pedidos e renuncia expressamente a qualquer contestação posterior relativa a aspetos estéticos, cromáticos, dimensionais ou de posicionamento, salvo em caso de desconformidade objetiva face à prova aprovada ou de defeitos materiais imputáveis à Shop for Shop s.r.l.s.

Art. 7 – DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
A disponibilidade dos Produtos é meramente indicativa. Em caso de indisponibilidade temporária ou definitiva, a Shop for Shop s.r.l.s. poderá propor um produto alternativo ou proceder ao reembolso do montante pago.

Art. 8 – PRAZOS DE PRODUÇÃO E ENTREGA
Os Produtos comercializados pela Shop for Shop s.r.l.s. são, na maioria dos casos, produzidos por encomenda e personalizados e requerem um processo produtivo articulado que inclui verificação técnica, elaboração gráfica, aprovação da prova e posterior produção.

Os prazos de produção iniciam-se exclusivamente quando: (i) o pagamento devido (sinal ou saldo) é corretamente recebido; (ii) a Encomenda é aceite pelo sistema produtivo; (iii) a prova gráfica é aprovada pelo Cliente, quando aplicável.

Até que todas as condições acima se verifiquem, a Encomenda permanece suspensa e não gera qualquer obrigação de produção ou de cumprimento de prazos por parte da Shop for Shop s.r.l.s.

Para efeitos de contagem dos prazos, o primeiro dia de produção corresponde ao primeiro dia útil seguinte à receção do pagamento.

A elaboração e o envio da prova gráfica ocorrem exclusivamente para Encomendas formalmente aceites e não podem ser solicitados enquanto a Encomenda se encontrar no estado “aguarda pagamento”.

Os prazos médios indicativos para a elaboração gráfica são:

• até 24 horas úteis para ficheiros vetoriais (.ai, .cdr, .pdf vetorial com textos convertidos);
• até 36 horas úteis para ficheiros não vetoriais (.pdf de imagem, .jpeg, .png, .psd).

Os prazos de entrega são distintos dos prazos de produção, não estando incluídos na sua contagem, e iniciam-se a partir da expedição da mercadoria, variando em função do destino.

Na ausência de instruções em contrário, a Shop for Shop s.r.l.s. reserva-se o direito de efetuar entregas parciais, sem custos adicionais.

Os prazos médios standard de produção são indicativamente:

• 15–20 dias úteis para a maioria dos sacos de papel, sacos de luxo standard, vestuário, brindes, caixas para pastelaria e etiquetas autocolantes;
• cerca de 30 dias úteis para modelos de sacos de plástico;
• cerca de 40 dias úteis para sacos da série Custom, modelos especiais (Elite, Luxury, etc.), caixas por medida, caixas tipo pochette e papel de embrulho.

Estes prazos têm natureza meramente indicativa e podem variar em função da complexidade do Produto e das especificações solicitadas pelo Cliente.

Art. 9 – DEFEITOS DOS PRODUTOS
Para os Clientes Profissionais, quaisquer defeitos, vícios ou não conformidades dos Produtos devem ser comunicados por escrito no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da receção da mercadoria. Decorrido esse prazo, o Cliente Profissional perde qualquer direito de reclamação.

O Cliente Profissional é obrigado a conservar os Produtos reclamados no estado em que foram recebidos, de modo a permitir as necessárias verificações técnicas. Na falta desse cumprimento, a Shop for Shop s.r.l.s. não poderá ser responsabilizada.

Para os Clientes Consumidores, aplicam-se exclusivamente as garantias legais imperativas previstas pela legislação em vigor em matéria de conformidade dos bens.

Art. 10 – REPRODUÇÃO DE CORES, GRÁFICOS E PRODUTOS

O Cliente reconhece que, por razões técnicas, produtivas e de abastecimento, diferentes fornecimentos do mesmo Produto podem apresentar variações de cor, tonalidade, dimensões, acabamentos, materiais ou detalhes construtivos, as quais não alteram de forma substancial as características nem a funcionalidade do Produto. Tais variações não constituem defeito nem fundamento para reclamação.

A Shop for Shop s.r.l.s. reserva-se o direito de introduzir melhorias nos Produtos constantes do catálogo, mesmo após a sua publicação, sem obrigação de atualização imediata das imagens, descrições ou fichas técnicas, não podendo tais modificações constituir motivo de reclamação.

As imagens, cores, simulações gráficas, dimensões e áreas de impressão apresentadas no Site têm caráter meramente indicativo. A reprodução cromática dos Produtos pode variar em função dos processos produtivos, dos suportes utilizados e das técnicas de impressão adotadas. Em particular, o Cliente reconhece que as cores visualizadas no ecrã (RGB) podem diferir do resultado final de impressão. Desvios cromáticos dentro dos limites fisiológicos do processo produtivo não constituem defeito nem fundamento de reclamação.

O Cliente reconhece ainda que, em função das técnicas de impressão utilizadas, das quantidades encomendadas e dos suportes de produção, a reprodução de cores Pantone não é tecnicamente possível na generalidade dos casos. Sempre que o Cliente indique uma referência Pantone, esta será considerada exclusivamente indicativa, podendo a reprodução cromática final divergir do valor teórico.

Apenas nos casos em que o Produto e a técnica de impressão o permitam, e mediante confirmação escrita expressa por parte da Shop for Shop s.r.l.s., a referência Pantone poderá ser utilizada como base de trabalho, sem que tal implique qualquer garantia de correspondência absoluta.

A escolha dos Produtos, cores, dimensões e grafismos é efetuada sob a exclusiva responsabilidade do Cliente. Antes do envio da Encomenda, o Cliente deve verificar cuidadosamente todos os dados fornecidos, incluindo textos, logótipos, cores, posicionamentos e dimensões. A Shop for Shop s.r.l.s. não se responsabiliza por erros decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inexatas fornecidas pelo Cliente.

As provas gráficas são elaboradas com base nos ficheiros fornecidos pelo Cliente e devem ser cuidadosamente verificadas antes da sua aprovação. Com a aprovação da prova gráfica, o Cliente confirma a conformidade do Produto com os seus pedidos e aceita o resultado final obtido.

Art. 11 – AQUISIÇÃO DE AMOSTRAS

As amostras dos Produtos são colocadas à venda como artigos standard não personalizados e podem ser adquiridas diretamente no Site, segundo as mesmas modalidades previstas para qualquer outro Produto.

Cada amostra é fornecida sem personalização e pode ser adquirida, quando previsto, em uma única unidade por cor e/ou tamanho, de acordo com o indicado na respetiva ficha de produto.

As amostras são adicionadas ao carrinho e adquiridas ao preço indicado no Site. A aquisição de amostras não constitui sinal, adiantamento ou crédito para futuras Encomendas de Produtos personalizados.

O custo das amostras é considerado definitivamente adquirido e não é reembolsável nem dedutível do preço de encomendas futuras, mesmo que o Cliente venha posteriormente a adquirir o mesmo Produto em versão personalizada.

A disponibilidade dos Produtos é indicada na ficha do produto na secção stock. Todavia, por limitações técnicas do sistema, pode ocorrer que uma amostra seja adquirível mesmo com stock indicado como zero.

Nesses casos, se a amostra adquirida se revelar posteriormente indisponível, a Shop for Shop s.r.l.s. procederá a:

• anular a Encomenda, total ou parcialmente;
• reembolsar o valor pago pela amostra indisponível.

Tal reembolso não confere ao Cliente qualquer outro direito, indemnização ou compensação adicional.

As amostras destinam-se exclusivamente à avaliação de materiais, formato e características gerais dos Produtos e não constituem referência vinculativa para efeitos de reprodução cromática, personalização ou resultado final dos Produtos personalizados, mantendo-se aplicáveis as disposições dos Artigos 6, 6-bis e 10.

Art. 12 – MODALIDADES DE PAGAMENTO

O pagamento dos Produtos pode ser efetuado por transferência bancária, PayPal, cartão de crédito através de circuitos de pagamento seguros ou através de pagamentos fracionados oferecidos por fornecedores terceiros indicados no Site no momento da Encomenda.

Em caso de utilização de serviços de pagamento fracionado, o Cliente reconhece e aceita que o crédito poderá ser cedido a terceiros responsáveis pela gestão do pagamento, de acordo com as condições contratuais do respetivo fornecedor do serviço.

Em caso de pagamento por transferência bancária, o valor da Encomenda poderá ser dividido em duas prestações:

• 50% do montante a título de sinal;
• saldo no prazo de 5 dias após a comunicação de conclusão da Encomenda e, em qualquer caso, antes da expedição.

A divisão do pagamento em sinal e saldo justifica-se pelo facto de o valor total da Encomenda poder variar:

• em função das tolerâncias quantitativas de produção (±15–20%) previstas no Art. 6;
• pela seleção incorreta, por parte do Cliente, entre “novo trabalho” e “reimpressão”;
• pela eventual aplicação dos custos relativos aos equipamentos de impressão, regulados no Art. 12-bis.

Em caso de atraso no pagamento do saldo, a Shop for Shop s.r.l.s. reserva-se o direito de suspender a expedição e de aplicar os juros legais e de mora previstos na legislação em vigor, sem prejuízo de indemnização por eventuais danos adicionais.

No caso de pagamento através de PayPal, qualquer divisão do montante deverá ser previamente acordada por escrito com a Shop for Shop s.r.l.s. através do endereço amministrazione@shopforshop.it.

Para efeitos de faturação, mediante solicitação do Cliente, poderá ser emitida fatura de sinal e fatura de saldo; na ausência de pedido específico, será emitida uma única fatura após a conclusão da produção.

Art. 12-bis – Equipamentos de impressão e condições de aplicação

Para determinadas categorias de Produtos personalizados são necessários equipamentos de impressão (clichés, quadros, matrizes ou instrumentos técnicos equivalentes) para a execução dos grafismos solicitados.

As presentes disposições complementam o disposto no Art. 12 no que respeita à variação do valor da Encomenda em função da escolha entre “novo trabalho” e “reimpressão”.

1. Equipamentos de impressão gratuitos na primeira encomenda

Para todas as sacos de papel, caixas para bolos e caixas de pastelaria, o equipamento de impressão relativo à primeira encomenda de cada formato específico é fornecido a título gratuito, independentemente da técnica de impressão selecionada.

O equipamento gratuito é válido exclusivamente para a mesma combinação de formato do produto, posição de impressão e técnica de impressão.

2. Alterações gráficas em equipamentos gratuitos

Caso, numa encomenda posterior do mesmo formato, o Cliente solicite um grafismo diferente do anteriormente utilizado (alterações de logótipo, textos, cores, elementos gráficos ou dimensões da área de impressão), será aplicado um custo adicional de € 25,00 por equipamento, em função da técnica de impressão e das dimensões solicitadas.

Tal custo é devido pelo facto de cada alteração implicar a criação ou regeneração de um novo equipamento técnico, com impacto no valor total da Encomenda, nos termos do Art. 12.

3. Equipamentos gratuitos para novos formatos nunca adquiridos

Sempre que o Cliente encomende um formato de produto nunca anteriormente adquirido, o respetivo equipamento de impressão será fornecido a título gratuito, tratando-se de uma primeira encomenda para esse formato.

4. Reimpressão sem alterações

Em caso de reimpressão do mesmo formato sem qualquer alteração ao grafismo previamente utilizado, o equipamento original poderá ser reutilizado sem custos adicionais, salvo incompatibilidade técnica superveniente resultante de alterações nos processos produtivos ou atualização dos equipamentos.

Art. 13 – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O direito de livre resolução aplica-se exclusivamente aos Clientes Consumidores, nos limites e condições previstos pela Diretiva 2011/83/UE e pelo Decreto-Lei n.º 24/2014. Para os Clientes Profissionais não é previsto qualquer direito de livre resolução.

O Cliente Consumidor pode resolver o Contrato, sem necessidade de indicar motivo, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de receção dos Produtos, desde que se trate de Produtos não personalizados.

Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deve enviar uma comunicação escrita dentro do prazo acima indicado, por correio eletrónico ou carta registada com aviso de receção.

Os Produtos devem ser devolvidos intactos, não utilizados, na embalagem original e completos com todos os acessórios. As despesas de devolução ficam integralmente a cargo do Cliente.

A Shop for Shop s.r.l.s. procederá ao reembolso dos montantes pagos no prazo de 14 dias a contar da receção da comunicação de resolução, podendo reter o reembolso até à receção dos Produtos devolvidos ou até prova do seu envio.

Custos de devolução de Produtos não personalizados

Em caso de exercício do direito de livre resolução relativo a Produtos não personalizados, o Cliente suportará:

• um custo fixo único de € 50,00 acrescido de IVA, se aplicável, a título de despesas de reentrada no armazém central;
• os custos de transporte da devolução, que ficam integralmente a cargo do Cliente.

O risco de perda ou dano dos Produtos durante o transporte de devolução é suportado pelo Cliente, salvo se o transporte tiver sido organizado diretamente pela Shop for Shop s.r.l.s.

Caso os Produtos devolvidos se encontrem danificados, manipulados ou utilizados para além do necessário para verificação da sua natureza e características, a Shop for Shop s.r.l.s. reserva-se o direito de reduzir o valor do reembolso de forma proporcional à diminuição de valor.

Exclusão do direito de livre resolução para Produtos personalizados

Nos termos do artigo 17.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução é expressamente excluído para Produtos personalizados, produzidos de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados.

Não são, portanto, aceites devoluções ou reembolsos por arrependimento relativo à compra ou à personalização solicitada, mesmo após o envio da prova gráfica ou a adaptação dos ficheiros fornecidos.

Excecionalmente, caso o Cliente solicite o cancelamento da Encomenda no próprio dia da receção da prova gráfica, a Shop for Shop s.r.l.s. poderá avaliar o cancelamento, cobrando exclusivamente o custo do trabalho gráfico no valor de € 25,00.

Mantém-se, em qualquer caso, a obrigação do Cliente de pagar os montantes devidos por trabalhos já iniciados, equipamentos de impressão realizados ou outras atividades executadas a seu pedido.

Clientes residentes fora da União Europeia

Para Clientes residentes fora da União Europeia, aplicam-se as mesmas condições acima descritas, sem prejuízo de o direito de livre resolução não ser garantido, salvo disposição legal imperativa do país de residência do Cliente. Em qualquer caso, o direito de livre resolução é sempre excluído para Produtos personalizados.

Art. 14 – EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Shop for Shop s.r.l.s. não é responsável por atrasos, entregas parciais ou não efetuadas, suspensões da produção ou incumprimentos contratuais resultantes de força maior, caso fortuito ou eventos imprevisíveis e independentes da sua vontade.

Incluem-se, a título exemplificativo: greves, interrupções de transporte, atrasos ou incumprimentos de fornecedores, indisponibilidade de matérias-primas, avarias de equipamentos, fenómenos naturais, atos de autoridades públicas, emergências sanitárias ou outras circunstâncias que tornem impossível ou excessivamente onerosa a execução da prestação.

Nessas situações, a Shop for Shop s.r.l.s. compromete-se, sempre que possível, a informar atempadamente o Cliente e a procurar soluções alternativas, sem que tal constitua fundamento para resolução do Contrato ou pedido de indemnização, sem prejuízo dos direitos imperativos do Cliente Consumidor.

Art. 15 – TRANSPORTE

Para os Clientes Profissionais, a mercadoria é transportada por conta e risco do Cliente a partir da entrega ao transportador. A Shop for Shop s.r.l.s. não se responsabiliza por danos, faltas ou atrasos imputáveis ao transportador ou a terceiros encarregados do transporte.

No momento da entrega, o Cliente Profissional deve verificar a integridade das embalagens recebidas e indicar eventuais anomalias mediante reserva escrita no documento de transporte. Na ausência de reserva escrita, não serão aceites reclamações por danos de transporte ou faltas.

Para os Clientes Consumidores, o risco de perda ou dano dos Produtos transfere-se no momento da entrega material, nos termos do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 e da Diretiva 2011/83/UE.

Art. 16 – SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIA NÃO PERSONALIZADA

Para os Clientes Profissionais, é admitido o pedido de substituição exclusivamente para mercadoria não personalizada, no prazo de 14 dias a contar da data da fatura, mediante comunicação escrita à Shop for Shop s.r.l.s.

A substituição depende da verificação da integridade total da mercadoria devolvida, que deverá encontrar-se não utilizada, intacta e completa com todos os acessórios.

Em caso de aceitação do pedido, será aplicada uma majoração de 10% sobre o preço de aquisição, acrescida dos custos de transporte relativos à devolução e ao novo envio. O transporte da devolução é sempre da responsabilidade do Cliente.

Para os Clientes Consumidores, a substituição de mercadoria não personalizada é regulada exclusivamente no âmbito do exercício do direito de livre resolução, nos termos do Art. 13 e da legislação imperativa aplicável.

Art. 17 – DIREITOS DE AUTOR, CONTEÚDOS E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Cliente declara e garante ser titular de todos os direitos de utilização, reprodução e exploração económica dos ficheiros, textos, logótipos, imagens, marcas ou quaisquer outros materiais fornecidos para a realização dos Produtos personalizados, ou dispor das autorizações necessárias dos respetivos titulares.

O Cliente assume integral responsabilidade, inclusive perante terceiros, pelos conteúdos fornecidos e isenta e mantém indemne a Shop for Shop s.r.l.s. de qualquer reclamação, ação, pedido de indemnização ou contestação de natureza civil, administrativa ou penal, decorrente da utilização dos materiais enviados pelo Cliente.

Em particular, o Cliente garante que os materiais fornecidos não violam direitos de propriedade intelectual ou industrial, direitos de autor, direitos de imagem, marcas, patentes ou quaisquer outros direitos de terceiros, nem contêm elementos:

• protegidos por direitos de autor sem autorização;
• ilícitos, obscenos, difamatórios ou contrários à lei;
• suscetíveis de lesar direitos, reputação ou interesses de terceiros.

A Shop for Shop s.r.l.s. não está obrigada a realizar qualquer controlo prévio dos conteúdos fornecidos pelo Cliente, atuando como mero executante técnico das solicitações de personalização.

A Shop for Shop s.r.l.s. reserva-se, contudo, o direito de recusar, suspender ou anular a execução de Encomendas que, a seu critério razoável, contenham materiais manifestamente ilícitos, ofensivos ou potencialmente lesivos de direitos de terceiros, sem que tal constitua incumprimento contratual.

Salvo proibição expressa comunicada por escrito pelo Cliente no momento da Encomenda, a Shop for Shop s.r.l.s. reserva-se o direito de utilizar imagens dos Produtos personalizados realizados para fins demonstrativos, promocionais ou de portefólio, em conformidade com a legislação aplicável.

Art. 18 – CUSTOS DE TRANSPORTE PARA LOCALIDADES DE DIFÍCIL ACESSO E DESTINOS ESPECIAIS

O custo de transporte indicado no momento da Encomenda refere-se a envios standard para localidades não sujeitas a restrições logísticas.

Para localidades consideradas de difícil acesso, zonas de tráfego condicionado, ilhas secundárias, áreas de acesso limitado ou destinos fora do território italiano, poderão ser aplicadas sobretaxas de transporte.

Tais sobretaxas são determinadas pelos transportadores, podendo variar em função do peso, volume, número de volumes ou condições logísticas específicas, e serão comunicadas ao Cliente após a confirmação da Encomenda.

O Cliente reconhece e aceita que as eventuais sobretaxas de transporte são independentes da vontade da Shop for Shop s.r.l.s. e constituem condição necessária para a execução da Encomenda.

Caso o Cliente não aceite o custo de transporte adicional comunicado, a Shop for Shop s.r.l.s. procederá à anulação da Encomenda e ao reembolso dos montantes pagos, sem que tal dê origem a qualquer pedido de indemnização ou compensação.

Art. 19 – FORMATOS ELETRÓNICOS E FICHEIROS DE IMPRESSÃO

Os ficheiros fornecidos pelo Cliente para a personalização dos Produtos devem ser enviados em formato eletrónico de acordo com as especificações técnicas indicadas no Site ou comunicadas pela Shop for Shop s.r.l.s. no âmbito da Encomenda ou da preparação da prova gráfica.

Salvo indicação em contrário, são considerados adequados para impressão exclusivamente os ficheiros em formato vetorial ou profissional (a título exemplificativo: .ai, .cdr, .eps, .pdf vetorial com textos convertidos em curvas). Ficheiros noutros formatos (como .jpg, .png, .psd ou pdf gerados a partir de imagens raster) podem exigir verificações técnicas, adaptações ou reconstruções gráficas.

O Cliente reconhece que a qualidade final do Produto personalizado depende diretamente da qualidade, resolução e correção técnica dos ficheiros fornecidos. A Shop for Shop s.r.l.s. não se responsabiliza por defeitos de impressão, alterações cromáticas ou imperfeições decorrentes de ficheiros inadequados, incompletos ou tecnicamente incorretos.

Quaisquer trabalhos gráficos adicionais, adaptações, reconstruções ou otimizações dos ficheiros poderão ser objeto de orçamento autónomo, a aceitar expressamente pelo Cliente antes do início da produção.

A elaboração e envio da prova gráfica ocorrem exclusivamente após a confirmação da Encomenda e a receção do pagamento devido, nos termos das presentes Condições Gerais de Venda.

Caso o Cliente não forneça ficheiros conformes ou não aprove a prova gráfica nos prazos indicados, os prazos de produção e entrega ficam automaticamente suspensos, sem que tal constitua incumprimento ou atraso imputável à Shop for Shop s.r.l.s.

Art. 20 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O Contrato é regulado pela lei italiana, sem prejuízo da aplicação das normas imperativas da União Europeia, nomeadamente as destinadas à proteção dos Clientes Consumidores.

Art. 21 – FORO COMPETENTE

Para qualquer litígio decorrente do Contrato ou com ele relacionado envolvendo Clientes Profissionais, é competente, em exclusivo, o Tribunal de Ragusa (Itália).
Para litígios com Clientes Consumidores, mantém-se competente o tribunal do local da residência ou domicílio do Consumidor, nos termos da legislação aplicável.